Lei nº 5.203, de 15/01/91. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Lei nº5.8434, de 19/12/91.Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Legislação federal

Lei nº 8.069/90, de13/07/90. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei nº 8.242, de 12/10/9. Em seu artigo 10 deu nova redação ao artigo 260 da Lei nº. 8.069/90.

Lei nº. 9.532, de 10/12/97. Dispõe novos limites de dedutibilidade dos incentivos fiscais relativo as pessoas jurídicas e físicas, a partir do ano-calendário de 1998.

Decreto nº 794 de 06/04/93. Estabelece os limites de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes à doação a favor do Fundo.

Ato declaratório/normativo 16, de 03/05/93 do sistema de tributação do Ministério da Fazenda. Fixas as normas para a educação.

Instrução normativa 86, de 26/10/94. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos Fundos para a Infância e Adolescência.

Instrução normativa 25, de 29/04/96. Dispõe sobre as normas de tributação relativas à incidência do imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas.